Termos de Uso e Contrato de Serviço

1. Aceitação e partes

Estes Termos de Uso e Contrato de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma WebbIA Clinical ("Plataforma"), disponibilizada por WebbIA™ Tech, de titularidade de 63.648.363 Rodrigo Figueiredo Guimaraes de Oliveira, inscrita no CNPJ sob nº 63.648.363/0001-58, com endereço na Rua Serafim Carlos, 43, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul – SP, CEP 09570-410 ("WebbIA" ou "CONTRATADA").

O estabelecimento ou profissional de saúde que cria a conta e contrata a Plataforma é o "CONTRATANTE". Quem cria a conta em nome de uma clínica declara ter poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

Ao criar uma conta, contratar a assinatura ou utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I) e com a Política de Segurança, que integram este instrumento.

2. Objeto

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de apoio à gestão de clínicas e consultórios: agenda, recepção, prontuário eletrônico, financeiro do paciente, emissão de documentos e notas fiscais de serviço, atendimento automatizado no WhatsApp e identidade visual da clínica (white-label).

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio. Ela não presta serviços de saúde, não substitui a atuação de profissional legalmente habilitado e não substitui sistemas, documentos ou registros cuja manutenção seja exigida por legislação ou regulamentação aplicável aos profissionais e estabelecimentos de saúde.

Recursos, limites e integrações podem variar conforme o plano contratado e evoluir ao longo do tempo. A WebbIA pode modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades quando necessário para evolução tecnológica, segurança, adequação legal ou melhoria do serviço, comunicando previamente as mudanças relevantes.

3. Licença de uso

Durante a vigência da assinatura, a WebbIA concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma, por meio de seus usuários autorizados, para as finalidades próprias da atividade da clínica.

A licença não inclui o direito de copiar, modificar, sublicenciar, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados da Plataforma, salvo quando expressamente permitido pela lei.

4. Conta, usuários e credenciais

O CONTRATANTE administra a própria conta: define quem são os usuários autorizados, seus papéis (proprietário, administrador ou membro) e revoga acessos quando necessário. Convites e remoções são feitos nas configurações da Plataforma.

O CONTRATANTE e seus usuários são responsáveis pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada por meio delas. Credenciais não devem ser compartilhadas. Suspeita de acesso não autorizado ou de comprometimento de credenciais deve ser comunicada imediatamente à WebbIA.

As informações de cadastro devem ser corretas, completas e mantidas atualizadas.

5. Tratamento de dados pessoais: papéis (Controlador e Operador)

Para os dados pessoais inseridos, armazenados ou processados pelo CONTRATANTE por meio da Plataforma (dados de pacientes, contatos, colaboradores e demais titulares), o CONTRATANTE é o Controlador, competindo-lhe definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento e assegurar fundamento legal adequado para cada operação.

A WebbIA atua, quanto a esses dados, como Operadora: realiza o tratamento exclusivamente para a execução dos serviços contratados, conforme as instruções documentadas do CONTRATANTE e nos limites destes Termos, da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo I).

Para os dados da própria relação contratual (cadastro da conta, cobrança, suporte e registros de uso da Plataforma), a WebbIA é a Controladora, nos termos da Política de Privacidade.

6. Dados pessoais sensíveis (saúde)

A Plataforma permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo informações de saúde: histórico clínico, anamnese, evoluções, procedimentos, consultas, exames, medicamentos, prontuários e, quando o recurso estiver ativo, gravações e transcrições de consultas.

O CONTRATANTE é responsável por assegurar que o tratamento desses dados esteja amparado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais da área ou serviços de saúde, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos ou, quando aplicável, o consentimento específico e destacado do titular. O consentimento não é a única base legal possível, e cabe ao CONTRATANTE identificar a adequada.

A WebbIA não determina a finalidade clínica do tratamento dos dados inseridos pelo CONTRATANTE e limita-se ao processamento necessário para disponibilizar as funcionalidades contratadas.

7. Responsabilidade do estabelecimento de saúde

O CONTRATANTE é responsável pela legitimidade, qualidade, exatidão, atualização e fundamento jurídico dos dados pessoais inseridos na Plataforma, pela definição das finalidades do tratamento e pela obtenção das autorizações, consentimentos ou demais fundamentos legais necessários.

O CONTRATANTE permanece responsável pela integridade, atualização, conferência e utilização das informações clínicas inseridas ou processadas na Plataforma, bem como pela guarda de prontuários e demais registros pelos prazos exigidos pela legislação e pelos conselhos profissionais.

A WebbIA não responde pela ausência de fundamento legal, pela inserção indevida, pelo tratamento incompatível com a finalidade informada ao titular ou pela utilização dos dados pelo CONTRATANTE em desconformidade com a legislação aplicável.

8. Dados de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por meio da Plataforma deve observar a legislação aplicável, em especial a LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ser realizado pelo CONTRATANTE somente quando houver fundamento jurídico adequado e no melhor interesse da criança ou do adolescente, com o envolvimento dos responsáveis legais quando exigido.

9. Inteligência artificial

Determinadas funcionalidades da Plataforma utilizam inteligência artificial para classificação, organização, sumarização, geração de conteúdo, automação de tarefas, atendimento e comunicação com pacientes, análise de informações e apoio operacional.

Essas funcionalidades têm finalidade operacional e administrativa e não substituem a avaliação, a decisão ou a responsabilidade de profissional legalmente habilitado. A Plataforma não realiza diagnóstico nem decisão clínica.

O CONTRATANTE permanece responsável por validar as informações e os resultados produzidos por sistemas automatizados antes de utilizá-los em decisões clínicas, assistenciais, financeiras ou outras que possam produzir efeitos relevantes sobre titulares. Resultados de inteligência artificial podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas.

Decisões automatizadas: a utilização de recursos automatizados não implica, por si só, tomada de decisão exclusivamente automatizada pela WebbIA. Quando uma funcionalidade puder produzir efeitos relevantes sobre o titular, devem ser observados os direitos previstos na legislação, inclusive o de solicitar a revisão de decisões automatizadas. O atendente de WhatsApp pode ser desligado a qualquer momento e a conversa pode ser assumida por uma pessoa da clínica.

Não utilização para treinamento: os dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE, em especial dados sensíveis e informações de saúde, não são utilizados pela WebbIA para treinar, desenvolver ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial de uso geral ou destinados a terceiros, salvo autorização contratual específica e observância da legislação aplicável. Os fornecedores de modelos utilizados pela WebbIA são contratados sob condição equivalente.

10. Uso aceitável

É vedado ao CONTRATANTE e aos seus usuários:

• Inserir ou tratar dados pessoais sem fundamento legal adequado.
• Utilizar a Plataforma ou seus recursos de inteligência artificial para diagnóstico ou decisão clínica sem validação de profissional habilitado.
• Utilizar dados para discriminação ilícita ou para finalidade incompatível com aquela informada ao titular.
• Tentar acessar dados de outra clínica, de outros usuários ou da infraestrutura da WebbIA, ou explorar vulnerabilidades da Plataforma.
• Compartilhar credenciais ou permitir acesso por pessoas não autorizadas.
• Enviar mensagens, realizar contatos ou campanhas sem a autorização ou base legal necessária, ou em desacordo com as políticas dos canais integrados (por exemplo, as políticas do WhatsApp Business).
• Praticar spam, fraude, assédio, ameaça ou qualquer atividade ilícita ou abusiva; inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, contornar limites técnicos, mecanismos de segurança, autenticação ou regras de cobrança.

11. Titularidade dos dados e propriedade intelectual

O CONTRATANTE permanece titular dos dados e informações que inserir na Plataforma. A contratação dos serviços não transfere à WebbIA qualquer propriedade sobre esses dados, apenas os direitos estritamente necessários para executar os serviços contratados.

Todos os direitos relativos à Plataforma — código-fonte, arquitetura, interfaces, marcas, modelos, métodos, algoritmos, documentação, componentes tecnológicos e demais ativos de propriedade intelectual — permanecem de titularidade da WebbIA ou de seus licenciantes.

A identidade visual configurada pelo CONTRATANTE (nome, logotipo e cores da clínica) permanece de titularidade do CONTRATANTE, que autoriza a WebbIA a exibi-la na Plataforma para a prestação do serviço.

12. Dados anonimizados e agregados

A WebbIA pode utilizar informações de forma anonimizada e agregada — quando não for possível identificar, direta ou indiretamente, titulares, clínicas ou informações protegidas por sigilo — para análise estatística, melhoria de desempenho, segurança, desenvolvimento de funcionalidades e métricas operacionais. A anonimização observa os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

13. Assinatura, pagamento e cancelamento

A Plataforma é contratada por assinatura mensal, no valor e nas condições apresentados na página de planos no momento da contratação, cobrada de forma recorrente no meio de pagamento cadastrado. O processamento do pagamento é feito por fornecedor especializado; a WebbIA não armazena dados de cartão.

A assinatura renova-se automaticamente a cada período até ser cancelada. A ausência de pagamento pode resultar em restrição ou suspensão do acesso, precedida, sempre que possível, de aviso.

O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de suporte indicados na Plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

Alterações de preço ou de condições comerciais para períodos futuros são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

14. Retenção, exportação e exclusão após o encerramento

Encerrada a assinatura, os dados do CONTRATANTE ficam disponíveis para consulta e exportação por 30 dias. Após esse prazo, a WebbIA elimina os dados da Plataforma, ressalvadas as informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos.

Cabe ao CONTRATANTE, como Controlador, exportar e guardar prontuários e demais registros pelos prazos exigidos pela legislação e pelos conselhos profissionais antes da eliminação.

15. Níveis de serviço, manutenção e suporte

A WebbIA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas manutenções programadas, indisponibilidade de fornecedores e canais de terceiros (por exemplo, WhatsApp, prefeituras e meios de pagamento), falhas de conexão do CONTRATANTE e eventos de força maior.

Manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante são comunicadas com antecedência e, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma (WhatsApp e e-mail), em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil. Incidentes que impeçam o uso da Plataforma têm prioridade.

16. Suspensão e rescisão

A WebbIA pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou abusivo, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, inadimplência ou determinação legal ou regulatória. Sempre que razoavelmente possível, a medida é comunicada previamente, exceto quando a ação imediata for necessária para preservar a segurança, cumprir obrigação legal ou impedir atividade ilícita.

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, observado o disposto nas cláusulas 13 e 14.

17. Confidencialidade

Todas as informações comerciais, técnicas, operacionais, clínicas e estratégicas, bem como quaisquer dados acessados em razão da prestação dos serviços, são tratados como confidenciais, independentemente de classificação formal.

As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes após o encerramento do contrato enquanto as informações permanecerem protegidas por lei ou mantiverem natureza confidencial.

18. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, como a plataforma de mensagens do WhatsApp (Meta), sistemas de emissão de nota fiscal de serviço das prefeituras e meios de pagamento. O funcionamento dessas integrações depende da disponibilidade, das políticas, dos limites técnicos e das condições dos respectivos terceiros, que a WebbIA não controla.

O CONTRATANTE deve observar os termos e políticas aplicáveis aos serviços de terceiros que utilizar em conjunto com a Plataforma e é responsável pelas credenciais e configurações que informar (por exemplo, número de WhatsApp, certificado digital e dados fiscais).

19. Limitação de responsabilidade

A WebbIA não responde por danos decorrentes de informações fornecidas incorretamente pelo CONTRATANTE, de utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos, de acesso realizado mediante credenciais legítimas do CONTRATANTE ou de seus usuários, de indisponibilidade de serviços de terceiros ou da utilização dos dados para finalidade diversa da prevista contratualmente, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total da WebbIA por danos decorrentes deste contrato limita-se ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas pela legislação aplicável, inclusive por dolo ou culpa grave.

20. Alterações destes Termos

A WebbIA pode atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, nos serviços, na legislação ou em suas práticas. A versão vigente fica publicada na Plataforma com a data de atualização. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais disponíveis com antecedência razoável, e a continuidade do uso após a vigência da nova versão representa concordância, ressalvados os direitos assegurados pela legislação.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação estabeleça foro diverso ou assegure ao consumidor ou usuário o direito de escolha.

22. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@webbiatech.com.br.